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Leis

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• Saúde •

 

Lei nº 14.455/26 – Sancionada em janeiro de 2026 em Porto Alegre, instituiu a Equipe de Saúde Mental no SAMU (ESM-SAMU).

Lei Nº 14.273/25 – Estabelece que o Município de Porto Alegre não poderá recusar laudo médico pericial que ateste a esquizofrenia e outras psicoses crônicas em razão da data de emissão.

Lei Nº 13.868/24 – Institui o ObservaPOA – PSI na cidade de Porto Alegre.

Lei nº 13.862/24 – Cria o Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com Síndrome de Down ou com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no Município de Porto Alegre.

Lei Nº 13.755/23 – Institui o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao Acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes.

Lei Nº 13.201/22 – Garante a prestação de serviços dos ambulatórios pós-Covid por tempo indeterminado no Município de Porto Alegre.

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• Educação •

 

Lei Nº 13.154/22 – Garante aos estudantes do Município de Porto Alegre o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais acerca de educação, nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) e pela gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e obriga o uso da língua portuguesa nos mesmos termos em toda a comunicação externa e com a população em geral realizada por parte da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta.

Lei Nº 14.295/2025 – Institui o Programa Permanente em Saúde Mental, destinado à comunidade escolar das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino.

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• Instituições •

 

Lei Complementar 1.032 – Inclui § 4º no art. 48 da Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2019 – que consolida a legislação municipal que dispõe sobre a defesa dos direitos da criança e do adolescente –, e alterações posteriores, dispondo sobre o reconhecimento de atividades promovidas por entidades religiosas para fins de comprovação de requisito exigido para habilitação em candidatura para Conselheiro Tutelar.

Lei 14.488/26 – Que “altera a al. d do art. 1º da Lei nº 2.926, de 12 de julho de 1966, que estabelece as condições pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública, reduzindo de 3 (três) para 2 (dois) anos o tempo de prestação de serviços relevantes a ser comprovado.

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• Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre •

 

Lei Nº 13.019/22 – Inclui a efeméride Dia da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 19 de outubro.

Lei Nº 13.083/22 – Inclui a efeméride Dia da Prevenção ao Suicídio no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 10 de setembro.

Lei Nº 13.449/23 – Inclui a efeméride Junho Laranja – Mês de Luta Contra Queimaduras no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no segundo domingo do mês de junho.

Lei Nº 13.491/23 – Inclui a efeméride Caminhada do Setembro Amarelo – mês de prevenção ao suicídio – no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no primeiro domingo do mês de setembro.

Lei Nº 13.506/23 – Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre a Caminhada do Janeiro Branco – mês de promoção à saúde mental, realizada anualmente, no segundo domingo do mês de Janeiro.

Lei Nº 13.535/23 – Institui o Maio Verde – Mês de Conscienzação sobre a Esquizofrenia, no município de Porto Alegre.

Lei Nº 13.521/23 – Inclui a efeméride Semana Cultural Gospel no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, do dia 19 a 25 de outubro.

Lei Nº 13.803/24 – Inclui a efeméride Dia da Escola Bíblica Dominical – EBD no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no terceiro domingo do mês de setembro.

Lei Nº 13.918/24 – Inclui a efeméride Mês da Maratona Internacional de Porto Alegre no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Co-memorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no mês de junho.

Lei 14.348/25 – Inclui o evento Meia Maratona do Mercado Público no Anexo I da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, no domingo mais próximo ao dia 3 de outubro.

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• Homenagens •

 

Lei nº 14.454/26 – Concede o título de Cidadã de Porto Alegre à senhora Rita Bervig Rocha Machado.

Resolução Nº 2.938/25 – Fica concedida a Comenda Porto do Sol à Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH).

Lei 14.347/25 – Concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Gerson Junqueira Júnior.

Resolução 2.925/25 – Concede o Troféu Câmara de Porto Alegre à Rede de Farmácias São João.

Resolução 2.815/24 – Concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Porto Alegre.

Resolução 2.799/24 – Concede o Diploma Honra ao Mérito ao Dr. Alceu Gomes Correia Filho.

Resolução Nº 2.739/23 – Concede a Comenda Porto do Sol à Instituição Educação Infantil Colorindo Meu Dia.

Resolução Nº 2.776/23 – Concede o Diploma Honra ao Mérito ao Senhor Ildefonso Cruz da Silva – presidente do NAREP (Núcleo de Apoio e Ressocialização Pessoal).

Resolução Nº 2.763/2023 – Concede o Diploma Honra ao Mérito à Sociedade Bíblica do Brasil (SBB).

Lei Nº 13.726/23 – Concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Pedro Henrique Kappaun Brair.

Lei Nº 13.514/23 – Concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Airton Mello Barcellos.

Resolução Nº 2.693/22 – Concede o Diploma Honra ao Mérito ao Centro de Valorização à Vida – CVV.

Lei Nº 13.156/22 – Concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor João Pedro Lamana Paiva.

Lei N° 12.954/22 – Concede Título de Cidadã Porto-Alegrense à Zeila Bedin.

Resolução Nº 2.634/21 – Concede a Comenda Porto do Sol ao Lar Esperança de Porto Alegre.

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• Nomes de Ruas •

 

Lei nº 14.469/26 – Denomina Professor Ellis Alindo D’Arrigo Busnello o logradouro conhecido como Praça Nove Lot. Residencial Rubem Berta, localizado no Bairro Rubem Berta.”

Lei nº 14.398/25 – Denomina Ivo Graciolli o logradouro conhecido como Rua Dois Mil e Sessenta e Oito, localizado no Bairro Mário Quintana.

Lei nº 14.345/25 – Denomina a Linda Michel o logradouro conhecido como Passagem Carlos Huber – Felipe Becker, como Passagem Carlos Huber – Felipe Becker, localizado no Bairro Três Figueiras.

Lei nº 14.312/25 – Denomina Praça Roberto Antonio Damasio, o logradouro público cadastrado como Praça Seis Mil Setecentos Seis, bairro Lomba do Pinheiro, nos termos da Lei Complementar nº 320/94 e alterações posteriores.

Lei nº 14.257/25 – Denomina Rua Pedro Simplício Friecrich, logradouro público não cadastrado conhecido como Va Onze Cefer Dois – bairro Jardim Carvalho, com base na Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994, e alterações posteriores.

Lei nº 14.202/25 – Denomina Teresinha Juraci Quintana o logradouro conhecido como Rua Quatro – Vl. São Carlos, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

Lei nº 14.075/24 – Denominado Rua Liduino Borges Quintana, logradouro público não cadastrado conhecido como Rua Dois Vila São Carlos – bairro Lomba do Pinheiro, com base na Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994, e alterações posteriores.

Lei nº 14.054/24 – Denominado Rua Maria Inês dos Santos Lopes, logradouro público não cadastrado conhecido como Ac. Dez – Chácara da fumaça III – bairro Mário Quintana, com base na Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994, e alterações posteriores.

Lei nº 14.052/24 – Denominado Rua Belmiro Ferreira Padilha, logradouro público cadastrado conhecido Rua Dois Vila São Carlos, bairro Lomba do Pinheiro, com base na Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994, e alterações posteriores.

Lei nº 13.820/24 – Denomina Rua Capelão Militar Walter de Matos Benites o logradouro público não cadastrado, conhecido como Rua F – Vila Mimo de Vênus, bairro Mário Quintana.

Lei nº 13.815/24 – Denomina Rua Sérgio Moura da Silva o logradouro público não cadastrado, conhecido como Acesso F SQ Um Terceira UV VL N Restinga.

Lei nº 13.770/23 – Denominado Rua Pastor Sebastião Rodrigues dos Santos, logradouro público não cadastrado conhecido como Travessa B Dois – Vl São Miguel – bairro João Pessoa, com base na Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994, e alterações posteriores.

Lei nº 13.751/23 – Denomina Rua Iracema Leão Barreto o logradouro público não cadastrado, conhecido como Rua G – Vila Nova Ipanema, bairro Aberta dos Morros.

Lei nº 13.728/23 – Denomina Pedro Garcia Carletti o logradouro não cadastrado conhecido como Rua C – Vila Nova Ipanema, localizado no Bairro Aberta dos Morros.

Lei nº 13.648/23 – Denomina Rua Pedrolina Alves Ruperte o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua B – Vila Nova Ipanema – bairro Aberta dos Morros.

Lei nº 13.544/23 – Denomina Rua Pastor Pedro Vieira da Silva o logradouro não cadastrado conhecido como Rua E Um – Vila Nova Ipanema, localizado no Bairro Aberta dos Morros.

Lei nº 13.299/22 – Denomina Rua Pastor Adão Ignácio Alves o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua Três Mil Cento e Trinta – Bairro Mário Quintana.

Lei nº 13.294/22 – Denomina Rua Evaldo Machado dos Santos o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua Três Mil Cento e Trinta e Um – Bairro Mário Quintana.

Lei nº 13.233/22 – Denomina Rua Angelino de Souza Pazzim o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua D – Loteamento Nossa Senhora da Esperança – Bairro Belém Velho.

Lei nº 13.172/22 – Denomina Meracy Martins da Silva, o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Sete Mil, Cento e Cinquenta e Cinco, localizado no Bairro Restinga.

Lei nº 13.067/22 – Denomina Rua Dalvina Rosa de Oliveira Wergutz o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 3788 no bairro Sarandi.

Lei nº 13.052/22 – Denomina João Carlos Osório Dutra o logradouro público cadastrado conhecido como Rua I –Vila Santa Rosa, localizado no Bairro Santa Rosa de Lima.

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