A Comissão de Saúde e Meio Ambiente (COSMAM) da Câmara Municipal de Porto Alegre realizou, no dia 16 de setembro, sua 37ª reunião ordinária com a pauta “Judicialização da Saúde”, proposta pela vereadora Psicóloga Tanise Sabino, presidente da Comissão. O encontro reuniu vereadores, representantes de entidades, órgãos públicos e sociedade civil para discutir os desafios e impactos desse fenômeno crescente no município.

Estiveram presentes os vereadores membros da COSMAM: Aldacir Oliboni, Atena Roveda, Cláudia Araújo, Gilvani o Gringo, Hamilton Sossmeier e a presidente, Psicóloga Tanise Sabino.

Também participaram da mesa de debates: Maria Inês Bothona Flores (coordenadora do Conselho Municipal de Saúde), Marcelo Marsillac Matias (presidente do SIMERS), Rafael Gosch (coordenador do Grupo de Trabalho Jurídico de Saúde da OAB/RS), Guilherme Henrique Mariani de Souza (defensor público da DPE/RS), Juliana Cucchiareli(procuradora-geral adjunta da PGM), Caroline Lengler (procuradora chefe da PGM) e Fernanda dos Santos Fernandes (diretora-geral da SMS).

A reunião concentrou-se em analisar os principais fatores que fazem com que os cidadãos recorram ao Poder Judiciário para obter o que não conseguem garantir pela rede de saúde, seja no SUS ou nos planos privados. Foram levantados aspectos como a demora nos atendimentos, a falta de recursos e a ausência de protocolos claros para determinados tratamentos, especialmente na área da saúde mental e no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Na abertura, a vereadora psicóloga Tanise Sabino ressaltou:
“A judicialização da saúde surge da necessidade de cidadãos buscarem no Judiciário aquilo que não encontram na rede pública. É um direito, mas também um alerta sobre a insuficiência do sistema. Como psicóloga, tenho uma preocupação especial com a saúde mental e com os crescentes casos de judicialização relacionados ao Transtorno do Espectro Autista. Por um lado, é inadmissível que uma criança fique sem diagnóstico e tratamento para o autismo; por outro, o crescimento da judicialização gera sobrecarga tanto para o orçamento quanto para a gestão municipal.

A vereadora Cláudia Araújo destacou a necessidade de atualização das filas de atendimento, especialmente em procedimentos cirúrgicos e casos de autismo. Aldacir Oliboni pontuou que a judicialização é um direito do cidadão, mas que exige diálogo permanente entre os atores da saúde. Hamilton Sossmeier chamou atenção para a sobrecarga das famílias e instituições com demandas de pessoas com deficiência.

Os convidados também abordaram o impacto financeiro que a judicialização causa ao município. As sentenças judiciais obrigam a prefeitura a realizar gastos não previstos, muitas vezes em caráter emergencial, o que pressiona o orçamento da saúde e afeta outras áreas de atendimento. Por outro lado, reconheceu-se que o recurso judicial é, em muitos casos, o único caminho para garantir o acesso a medicamentos, terapias e procedimentos de caráter essencial à vida e à dignidade do paciente.

O presidente do SIMERS, Marcelo Matias, destacou que o aumento da judicialização está diretamente ligado à falta de planejamento e de políticas públicas efetivas. Segundo ele, os médicos muitas vezes se veem em uma encruzilhada: precisam prescrever tratamentos adequados aos pacientes, mas enfrentam barreiras burocráticas e a ausência de protocolos que deem segurança às suas decisões. “A judicialização é um sintoma de um sistema que não consegue atender de forma plena as necessidades da população. O médico não pode ser colocado na posição de escolher entre negar um tratamento ou expor o paciente a riscos por falta de suporte do poder público. Na sentença judicial o juíz determina um tratamento para um cidadão, mas não determina quem vamos tirar do leito”, disse Matias.

Já o defensor público Guilherme Mariani trouxe a perspectiva do acesso ao direito. Ele explicou que a Defensoria é diariamente acionada por famílias que não conseguem acesso a medicamentos, exames e terapias básicas. Segundo ele, o fenômeno da judicialização é, acima de tudo, um reflexo da desigualdade social. “Para muitas pessoas, o caminho judicial é a única forma de garantir um tratamento que pode significar a diferença entre viver ou morrer. Não é uma questão de luxo, mas de sobrevivência. Enquanto não houver uma rede pública estruturada e eficiente, o Judiciário continuará sendo acionado.”

A procuradora-geral adjunta da PGM, Juliana Cucchiareli, enfatizou o desafio que o município enfrenta para cumprir as sentenças judiciais, que muitas vezes exigem medidas emergenciais e de alto custo. Ela explicou que a Procuradoria busca dar cumprimento a todas as decisões, mas reconheceu que há casos em que a execução imediata não é possível devido a limitações financeiras e de estrutura.“Nós entendemos a urgência de cada decisão judicial, mas também precisamos lidar com um orçamento finito. A judicialização, na prática, obriga o município a remanejar recursos, o que impacta outras áreas da saúde e do próprio atendimento coletivo.”

Entre os demais convidados, Maria Inês Bothona Flores defendeu que o ideal seria garantir o acesso direto pelo SUS, sem necessidade de ações judiciais. Fernanda dos Santos Fernandes, da Secretaria de Saúde, apresentou ações já em andamento, como a contratação de vagas em clínicas especializadas e capacitação de profissionais.

Outro ponto de destaque foi a necessidade de melhorar a comunicação entre Executivo, Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública, entidades médicas e sociedade civil, de forma a construir soluções conjuntas que reduzam a judicialização. Foi consenso que a prevenção, a ampliação da rede de serviços e a oferta de atendimento humanizado são fundamentais para diminuir a dependência do Judiciário na garantia de direitos.

A vereadora Tanise Sabino encerrou destacando que o debate precisa continuar: “A judicialização não pode ser vista apenas como problema, mas como um sinal de que precisamos rever políticas públicas, ampliar a rede de atendimento e, sobretudo, garantir dignidade a quem busca a saúde. Nosso compromisso é trabalhar junto ao Executivo, entidades e sociedade civil para transformar este cenário.”

A reunião foi marcada por encaminhamentos importantes, como a possibilidade de criação de uma Câmara Extrajudicial de Resolução de Litígios em Saúde, o fortalecimento da rede de atenção às pessoas com TEA e a promoção de um seminário ampliado com a comunidade médica e jurídica.