A vereadora psicóloga Tanise Sabino esteve reunida nesta quarta-feira, 12 de março, com a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Sra. Carolina Aguirre, para tratar da aplicação da Lei Complementar nº 1.032/2025, de sua autoria, recentemente sancionada pelo prefeito Sebastião Melo.

A nova legislação, aprovada no final de 2024 pela Câmara Municipal e em vigor desde janeiro deste ano, inclui os parágrafos 4º, 5º e 6º no artigo 48 da Lei Complementar nº 628/2019, estabelecendo que atividades e cursos promovidos por entidades religiosas poderão ser reconhecidos como experiência válida para quem deseja se habilitar como conselheiro tutelar. A regra vale desde que as ações estejam voltadas à promoção dos direitos humanos e da proteção de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em convenções internacionais.

Durante a reunião com o CMDCA, a vereadora apresentou sugestões e dialogou sobre os procedimentos para o reconhecimento dessas atividades pelas entidades religiosas e pela própria estrutura do Conselho. Um dos pontos centrais debatidos foi a forma de emissão e validação das declarações comprobatórias de participação regular, conforme determina a nova legislação.

Para a vereadora Tanise Sabino, a iniciativa visa ampliar e democratizar o acesso à formação exigida para o exercício da função de conselheiro tutelar, reconhecendo o papel das comunidades de fé na proteção da infância e adolescência. “Muitas igrejas desenvolvem um trabalho sério e contínuo na defesa da vida, da dignidade e dos direitos das crianças. São instituições que realizam seminários e capacitações reunindo especialistas da área. Nada mais lógico que estes certificados também possam ser válidos para  o processo seletivo do conselho tutelar”, afirmou.

A presidente do CMDCA, Carolina Aguirre, sinalizou abertura ao diálogo e afirmou que o Conselho está atento à regulamentação necessária para garantir a segurança jurídica e a efetividade do processo de comprovação das atividades.

A expectativa é que, com a nova legislação, mais cidadãos e cidadãs que atuam nas bases comunitárias religiosas possam participar do processo de escolha dos conselheiros tutelares, ampliando a representatividade e o compromisso com os direitos da infância em Porto Alegre.