A Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) discutiu, na manhã desta terça-feira (01/04), o impacto da Resolução 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na rede de atenção à saúde mental do município. A proponente da pauta e presidente da Comissão, vereadora Psicóloga Tanise Sabino (MDB), esclareceu que a referida Resolução institui a Política Antimanicomial, que estabelece o fechamento dos hospitais de custódia. “Em 2024, nós propomos essa mesma audiência, para tratar deste mesmo tema aqui nesta comissão e também tratamos na comissão de saúde da Assembleia Legislativa, por proposição do Deputado Sabino”, lembrou.
Tanise contou que realizou reunião com o secretário municipal de Saúde, Fernando Ritter e o Presidente do CREMERS, Eduardo Trindade, e conoforme Ritter, os pacientes que estavam no Instituto Psiquiátrico Forense (IPF) já estão sendo atendidos pela rede municipal de atenção à saúde mental.
De acordo com a proponente, os institutos forenses são destinados a pessoas que cometeram algum crime, mas que se toram inimputáveis em razão de terem transtornos mentais graves. Conforme o tipo de transtorno, esses indivíduos são potencialmente perigosos para a sociedade. “Porto Alegre tem uma demanda bem considerável na área da saúde mental, eu recebo relatos de pessoas esperando há dois, três até cinco anos para atendimento com um psicólogo”, disse Tanise, e abriu o debate questionando qual é o impacto de absorver esses novos indivíduos à rede, em um sistema já sobrecarregado.
A psiquiatra e conselheira do Conselho Regional de Medicina (Cremers), Dra. Silzá Tramontina, salientou que a Lei Antimanicomial foi necessária para trazer dignidade a essas pessoas que tem transtornos mentais e que cometeram algum crime. Contudo ela destacou “A Resolução 487 é totalmente arbitrária. Nenhum médico psiquiatria foi ouvido para essa Resolução, que versa inclusive sobre como deve ser o tratamento médico, determinando dose, medicação, tempo de uso: sem qualquer evidência científica. Tenho a convicção que a gente tem que usar a medicação na dose que o paciente necessita, pelo tempo que o paciente necessita e na maioria das vezes é para a vida toda…”, desabafou Silzá.
A presidente da Associação de Psiquiatria do Rio Grande do Sul, Ana Cristina Tietzmann, explicou que a psiquiatria forense é uma área muito específica, na qual há uma qualificação para se trabalhar com pessoas com transtornos mentais e que cometeram crimes. “Os modelos substitutivos dos hospitais de custódia estão sendo feitos à revelia dos critérios técnicos”, apontou. Ela citou que aqueles que comentem crimes terão gravidades diferentes de transtornos mentais, por exemplo, um serial killer não é igual a um depressivo. Há ainda aqueles que não respondem aos tratamentos, que, por vezes, demandam medicamentos e abordagens extremamente específicos. Ela salientou que toda essa complexidade, se não atendida, pode representar risco para a sociedade. “A Resolução 487 joga para a saúde pública uma responsabilidade que é do Poder Judiciário”, resumiu.
Representando o Conselho Regional de Psicologia, Maynar Vorga disse que é uma surpresa positiva a Cosmam abordar esse assunto, dada a importância do tema. “A Resolução em si não traz nada de novo, ela só normatiza o que já acontece em nível federal, e define conceitos que já estavam em pauta”, afirmou. Segundo ela, há em torno de 48 mil presos no Estado e cerca de 70 deles estão no IPF, portanto não é um número significativo nem pro sistema penal e nem pro sistema de saúde. “Essas pessoas que estão presas e têm transtornos mentais são ‘clientes’ do SUS como todo mundo”, advertiu.
Para a diretora de Políticas Penais do Estado, Cátia Lara, “a sociedade vive hoje um momento de muita angústia, diante da violência”, mas que é necessário descontruir alguns estigmas. De acordo com ela, somente oito pacientes são de Porto Alegre – já que conta o município de origem – e que serão atingidos pela Resolução 487. A coordenadora da Divisão de Saúde da Polícia Penal, Paula Carvalho, corroborou que a maioria das pessoas que passa pelo IPF não está reincidindo, que é necessário mais investimento no conjunto da rede de assistência e que o serviço de moradia assistida – residenciais terapêuticos –, para essa população precisa ser aumentado. “Não é uma questão da rede de saúde, e sim, da rede de assistência social e de habitação, porque essas pessoas precisam morar em algum lugar”, declarou.
A diretora geral do Instituto Psiquiátrico Forense (IPF), Grasiele Schmaltz, referiu que atualmente os surtos não são muito comuns e quando acontecem, é acionado o SAMU e esses pacientes entram por uma internação comum. Completou que tais internos tem além de problemas de saúde mental, outras comorbidades já tratadas pelo sistema público de saúde. “A gente não está falando em inchar ainda mais o sistema de saúde, porque eles já são atendidos pelo sistema de saúde”, desta forma, “não vai inflar o sistema de saúde de Porto Alegre” e pontuou que não há nenhuma medicação criada ou utilizada somente por pacientes do IPF. Por fim, ela elucidou quanto à soltura que “quem desinterna é o juiz da execução”.
A psicóloga e coordenadora Saúde Mental da SMS, Marta Fadrique, realatou que Porto Alegre tem hoje 9 Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT’s) – sendo 8 conveniados e um próprio totalizando 90 vagas – que são espaços para o acolhimento de pessoas que estiveram por 2 anos ou mais em hospital psiquiátrico. “Os SRTs, como a Vereadora Tanise pode constatar em visita que realizou a um deles, são espaços de moradia, protegida com uma organização, com acompanhamento, mas não um lugar de tratamento. Pois o tratamento acontece nos CAPS”. Mesmo declarando que os egressos dos hospitais de custódia não sobrecarregam os CAPS, Fadrique admitiu que a discussão é muito pertinente: “Porto Alegre está trabalhando para incrementar a sua rede de atenção psicosocial. O SUS é universal, mas o investimento é municipal, como o que precisou ser feito para a implantação e manutenção dos SRTs.” – destacou, lembrando que em função da alta demanda e fila de espera em saúde mental, o que impede que os CAPS sejam ‘portas abertas, como estabelece lei.
A Dr. Carla Bicca, vice presidente da Associação de Psiquiatria, após assistir atentamente todos os pontos trazidos na reunião, declarou “Eu saio daqui hoje sabendo tudo o que está funcionando, mas eu não me preocupo com isso, me preocupo com o que não está funcionando. Nós da psiquiatria aprendemos a batalhar muito em cima de uma doença que é a esquizofrenia, 1% da população tem esquizofrenia. Mas é com ela que a gente mais gasta dinheiro, e tem mais cuidado. Então, o fato de serem poucos os egressos do IPF ou de outros hospitais psiquiátricos, não os torna menos relevantes. Então, se nós desmontarmos uma coisa simbólica que é o prédio, não significa que a gente vai resolver os nossos problemas. Então, acho que a gente tem que pensar mais sobre isso”, ponderou.
A Vereadora Psicóloga Tanise Sabino, encerrou a reunião destacando a riqueza, diversidade e complexidade do tema discutido, pontuando como encaminhamentos da COSMAM uma visita ao IPF e também ao Hospital Espírita – outra instituição sobre a qual versa a resolução 487 do CNJ, a um SRT e o pedido de informação sobre os números exato de pacientes oriundos de hospitais de custódia ou considerados inimputáveis pelo judiciário que já foram absorvidos pelo sistema de saúde psicossocial na capital.

Texto
Andressa de Bem e Canto (reg. prof. 20625)

Edição
Andressa de Bem e Canto (reg. prof. 20625)
Caroline Strüssmann (reg. Prof. 9228)